Limite de Download Speedy Novos

O consumidor pode exigir a manutenção do que foi pactuado em seu contrato.

Direitos dos usuários dos serviços de banda larga

Uma série de comerciais amplamente divulgados na mídia apresentam os novos planos de banda larga oferecidos pela Telefônica no Estado de São Paulo. Muitos consumidores que já assinam
o Speedy têm dúvidas sobre a obrigatoriedade ou não de mudarem seus contratos e, desta maneira, assinarem os novos serviços. Porém, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante que os usuários que já contratavam o Speedy antes dos novos planos não são obrigados a alterar seus contratos. Isso vale também para todos os usuários de serviços de banda larga.

O consumidor pode exigir a manutenção do que foi pactuado em seu contrato, de acordo com os princípios da harmonização das relações de consumo (art. 4º, inciso III do CDC) e da livre escolha (art. 6º, inciso II do CDC). O artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor também veda a possibilidade de alteração unilateral do contrato pelo fornecedor. Dessa forma, a operadora não pode alterar o contrato sem a expressa autorização do usuário.

Os contratos com imposição de limite do download por velocidade de conexão contratada só podem ser comercializados pela empresa desde que o consumidor seja claramente informado a respeito disso durante a divulgação do serviço, ou seja, na oferta ou propaganda. A informação adequada e clara é um direito básico do consumidor, garantido pelo artigo 6º, inciso III do CDC.

Entretanto, o que se vê é que, por ser um dado estritamente técnico, muitos consumidores não têm noção do que representa a limitação de downloads imposta, violando assim o direito à informação.

As cláusulas que impõem restrição ou limitação de direito devem vir descritas em destaque, permitindo a imediata e fácil compreensão pelo consumidor. É o que assegura o artigo 54, capítulo 4º do CDC.

Se a oferta ou a propaganda foi omissa a respeito e o contratante somente verificar a ocorrência da limitação no ato da assinatura do contrato, poderá exigir o imediato cumprimento da obrigação ofertada, nos moldes do artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor: “Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos”.

Uma outra questão diz respeito à qualidade da conexão. Um exemplo é quando a conexão fica mais lenta. A modificação de qualquer característica que comprometa a qualidade da prestação do serviço do fornecedor ao consumidor é considerada, nos termos de lei, vício de serviço. Ocorrendo isto, o usuário poderá solicitar o cumprimento do contrato nos termos pactuados e a manutenção da qualidade do serviço até então prestado. O consumidor tem o direito de solicitar o abatimento proporcional de preço, caso o serviço tenha ficado inacessível por um determinado período de tempo, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Informações Completas, acesse o site do IDEC.
http://www.idec.org.br/

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3 comentários sobre “Limite de Download Speedy Novos
  1. webmaster disse:

    SPEEDY ATÉ O CARNAVAL por RICARDO USHINOHAMA 06.01.2007 03:13
    Tbm sou assinante speedy Fit e preocupado com meu consumo, periodicamente acessa o extrato e para minha surpresa em todas as vezes não conseguia ver meu consumo e além disto, me informavam que seria isento de cobrança por consumo acima de 200mb até o Carnaval. Acontece que ao acessar hj, fui surpreendido com a mensagem de que minha cota de 200 mb foi atingida e que teria que pagar o adicional. Até concordo, só que se até agora me disseram que eu tinha acesso incondicional até o Carnaval, eu vou exigir os meus direitos. Não temos culpa da desorganização das empresas e ainda, neste país as empresas têm que começar a trabalhar com profissionalismo. CHEGA DE AMADORES !!!

    » eu não sei do meu limite (Speedy Fit) por jefferson 25.07.2006 00:33
    Eu tenho Speedy Fit, como todos sabem, o limite dele é de 200mb, se passar disso tem que adicionar creditos adicionais. Só que tem um proplema aqui! Eu não sabia desse limite e fui usando…usando..usando.. até que quando eu entrei no sit da speedyzone meu limite está va lá: 200 MB(Até ai tudo bem).. Mas Quando eu olho o que eu gastei.. me assustei 1GB..Isso Foi ontem!!! Estou sem saber o que fazer…Não add Nada adicional..Sérá que é erro deles ou eu me ferrei? Me Respondem.. Já acontedeuisso com vc?

    » speedy por kakiemon 12.05.2006 21:17
    Acabei de achar isso no baboo. http://www.babooforum.com.br/ idealbb/view.asp? topicID=435305&pageNo=1&num=20 assunto: Amigos Usuários Speedy Telefônica, Vamos fazer um panelaço via Ombudsman, solicitando alteração nas nossas taxas de uploads (ridiculos 128kbps) para algo que consideremos razoavel, tipo 512 ou 600 kbps (o novo 8MB esta anunciado com taxa de 600kbps, mas que já me avsiaram que não posso ter por morar a mais de 1,5Km da central). Quem quiser participar, preencha o forrmulário na página da telefônica – Ombudsman: Motivo: Reclamação Assunto: Speedy Link do formulário Ombudsman: http://www.telefonica.net.br/sp/atelefonica/form.htm Solicite alteração da sua velocidade de upload dos atuais 128kbps para 512 ou 600kbps. Quanto mais usuários reclamarem, acredito que tenhamos mais chances de alterações. Já enviei a minha reclamação, e Você? Acabei de fazer…

  2. denilson disse:

    eu tenho o speed fit e nunca consegui ver o consumo e um dia fui entrar na internet já deu 200 mb sem eu usar liguei e reclamei e depois de 5 dias me manda 200mb e entrei na internet deu 200mb em 3 minutos que usei

  3. Bob90 disse:

    El Nino and the next solar cycle kick in, global temperature will be above the trend line. ,

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